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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
1153/2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Barra para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

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Lei
1152/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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Lei
1151/2023

Reajusta o vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, a fim de implementar o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público de Educação Básica de 2023 no âmbito do Município e dá outras providências.

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Lei
1150/2023

Denomina de Palácio Legislativo Vereador Franquis Areas de Freitas, a nova Câmara municipal de SJB, que se encontra sendo construída na Avenida Rotary (BR356), na sede deste município de SJB.

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Lei
1149/2023

Autoriza a concessão de auxílio alimentação de natal para os servidores públicos municipais ativos do Poder Legislativo, constantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 2023, exceto ocupantes de cargos contratados temporariamente.

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Lei
1148/2023

Autoriza a concessão de auxílio alimentação de natal para os servidores públicos municipais ativos e conselheiros tutelares, constantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 2023, exceto para os ocupantes exclusivamente de cargos comissionados e contratados temporariamente.

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Lei
1147/2023

Altera a lei municipal Nº1.040/2023, de 22 de junho de 2023, que regulamenta, no âmbito do município de SJB, o disposto no ART. 85, §19, DA LEI 13.105/15.

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Lei
1146/2023

Adequa a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal e dá outras providências.

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Lei
1145/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

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Lei
1144/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64.

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