Processo Legislativo

Processo Legislativo

Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal recebe o nome de proposição. São elas:

 

  • Projetos de lei;
  • Projetos de decreto legislativo;
  • Medidas provisórias;
  • Projetos de resolução;
  • Projetos substitutivos;
  • Emendas e subemendas;
  • Pareceres das Comissões Permanentes;
  • Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza,
  • Indicações;
  • Requerimentos;
  • Recursos;
  • Representações;
  • Vetos.