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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
614/2019

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ ? REFIS MUNICIPAL 2019 ? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei
613/2019

Dispõe sobre a Consagração do Município de São João da Barra a Nossa Senhora Aparecida, nos moldes da tradição cultural.

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Lei
612/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 41, INCISO I, COMBINANDO COM O ART. 43, §1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

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Lei
456/2017

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. 

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Lei
542/2018

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. 

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Lei
611/2019

FICA DENOMINADA DE ?BENACY RIBEIRO? A RUA SEM SAÍDA EXISTENTE NA PRIMEIRA RUA CONHECIDA COMO ESTRADA DO CACAU, ANTES DA SUBPREFEITURA, 5º DISTRITO NESTE MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.

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Lei
609/2019

Dispõe sobre modificações na Lei Municipal nº 321/2014 que trata do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João da Barra e dá outras providências.

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Lei
498/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, e dá outras providências. 

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Lei
608/2019

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

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Lei
607/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2018 NA FONTE DE INVESTIMENTO - BLOCO DE INVESTIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 41, INCISO I COMBINADO COM O ART. 43, §1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

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