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Atribuições Legislativas

O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo às Câmara, as legislativas e ao prefeito, as executivas. Mas não há entre ambos qualquer subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas.

O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, que compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos. A Câmara Municipal de São João da Barra é composta por nove parlamentares, sendo Aluizio Siqueira, o presidente e, Sônia Pereira, a vice-presidente.

A Câmara funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços.

As sessões plenárias podem ser: ordinárias, extraordinárias ou solenes. A ordinária é realizada às terças e quartas-feiras, a partir das 9h. A sessão extraordinária pode ser realizada em qualquer dia e horário, mas deve tratar de matérias altamente relevantes ou urgentes. Já a sessão solene destina-se à comemorações especiais e/ou recepção de personalidades e também pode acontecer em qualquer dia e horário. 

Sendo um órgão colegiado, a Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa Diretora e representa-se pelo presidente. No exercício de suas atribuições, o Plenário vota leis e demais atos normativos previstos na Lei Orgânica; a Mesa executa as deliberações do Plenário e expede os atos da administração interna e de administração de seu pessoal. Já o presidente representa e dirige a Câmara, praticando os atos de condução de seus trabalhos e de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades, especialmente com o prefeito, praticando, ainda, os atos específicos da promulgação de leis, decretos legislativos e resolução da Mesa.

Todas as atribuições do Poder Legislativo são regulamentadas pelo Regimento Interno, que contempla as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Casa. Trata-se de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara e seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos.

Fonte:

- MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed., Editora Malheiros, 2013, atualizada por Adilson Abreu Dallari.

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